Sobre o instituto jurídico da restituiç… (UFMT 2005)

Questões de Direito Processual Penal · UFMT

Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasUFMT 2005

PJC MT

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

AO interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.BTransitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.CA autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.DA arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.EArquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.