Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCEV UECE 2006
PC CE
Questão de Direito Processual Penal
Considere as afirmativas: I. Até o trânsito em julgado da decisão penal não pode haver qualquer espécie de restituição de coisas apreendidas, mesmo que as mesmas não sejam mais relevantes ao processo. II. O incidente de insanidade mental do acusado só poderá ser iniciado a requerimento do próprio réu já que é essencialmente uma tese de defesa do mesmo e beneficia somente a este. III. O exame de corpo de delito não é indispensável no processo penal já que o Juiz deverá valorar o conjunto das provas, mesmo que o fato criminoso deixe vestígios. IV. Atualmente, o interrogatório do réu é feito perante o Juiz, porém é possível que a acusação e a defesa, 8 após as perguntas do Juiz, realizem as perguntas que desejarem, mas sempre através do presidente do ato. São INCORRETAS, apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

