No tocante às medidas preventivas e ass… (CCMPM 2005)

Questões de Direito Processual Penal · CCMPM

Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCCMPM 2005

MPM

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:

AAs buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.BA decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.CMesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.DO seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.