Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo com o Ministério Público, no contex…

Consulplan· Pref Manaus· 2026

Durante patrulhamento preventivo em um parque municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal foi acionada por frequentadores que relataram uma discussão acalorada entre dois homens. No local, os guardas ver…

Consulplan· TRF 5· 2026

Em determinada cidade do interior, foi lavrado termo circunstanciado pela autoridade policial em razão da suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. O fato ocorreu em município diverso daquele onde s…

FGV· TJ RS· 2026

Carlos foi conduzido à presença da autoridade policial após supostamente praticar o crime de lesão corporal leve contra seu vizinho. Lavrado o termo circunstanciado, as partes foram encaminhadas ao Juizado Especial Crim…

FCC· TJ CE· 2026

Marcos praticou crime de desobediência em 05/02/2023, desobedecendo, na cidade de Caucaia-CE, a ordem legal de funcionário público. No curso do processo no Juizado Especial Criminal da Comarca competente, e não fazendo…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra…

FGV· TJ BA· 2026

Após tomar posse, Maria passou a atuar como juíza leiga no âmbito do Estado da Bahia, exercendo plenamente suas atribuições legais. Logo no início do exercício de sua atividade funcional, foi informada de que deveria pr…

FGV· TJ PE· 2026

Ricardo, funcionário público aposentado, foi vítima do crime de injúria (Art. 140, caput, do CP) praticado por seu vizinho Marcos, que, em discussão condominial, o chamou de “velho inútil e parasita do dinheiro público”…

Consulplan· TJ MS· 2026

Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo foi regularmente homologado pelo juiz.…

FGV· TJ GO· 2026

Átila praticou os crimes de ameaça e de lesão corporal leve contra a sua esposa Rita, em razão de sua condição de mulher e prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila era primário e não possuía antece…

FGV· TRF 2· 2026

Thiago conduzia seu automóvel por uma via pública urbana movimentada quando foi violentamente atingido de frente por um caminhão dirigido por João. O veículo de João encontrava-se em péssimo estado de conservação e traf…

Consulplan· TJ MS· 2026

Durante audiência realizada em determinado Juizado Especial Criminal, foi proferida sentença contendo omissão quanto a um dos pedidos formulados pela defesa. Inconformado, o advogado pretende utilizar o recurso adequado…

FGV· TJ RJ· 2026

Após tomar posse em um cargo público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Lucas passou a atuar no Juizado Especial Criminal da capital. Diante disso, o referido servidor se dedicou ao estudo das rotinas a…

CEPUERJ· UERJ· 2026

O autor ofereceu queixa contra o réu pelos crimes de calúnia qualificada, injúria e difamação. O juiz, cumprindo os ditames legais e antes de receber a queixa, marcou audiência de conciliação. Na data e hora designadas,…

EJUD PI· TJ PI· 2026

Na fase preliminar do JECRIM, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a transação penal, que consiste na aplicação imediata de:

FGV· TJ RS· 2026

João teria praticado infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Pedro, o que ensejou sua condução à estrutura orgânica competente e a consequente lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).…

EJUD PI· TJ PI· 2026

No histórico da implantação da Justiça Restaurativa no Brasil, os primeiros projetos-piloto desenvolvidos em parceria com o Ministério da Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) foram implem…

EJUD PI· TJ PI· 2026

Nos Juizados Especiais Criminais, a transação penal:

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena r…