Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TRF 1)
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCom. Exam. (TRF 1) 2004
TRF 1
Questão de Direito Processual Penal
A decisão que julga o pedido de restituição de coisa apreendida (art.120, § 1º - CPP), ou que ordena (ou não) o seqüestro (art.127 – CPP): I – comporta recurso em sentido estrito. II – comporta apelação supletiva. III – não comporta nenhum recurso. IV – comporta correição parcial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.