Questões de Direito Processual Penal
Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas
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Questões de Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas
Vunesp· OAB· 2003
Caso o indiciado adquira bens imóveis com os proventos da infração, estarão estes sujeitos a processo de
ResolverUFMT· TJ MT· 2003
Em que condição caberá o seqüestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração?
ResolverNCE e FUJB (UFRJ)· PC RJ· 2001
Ordenado na fase de inquérito, o seqüestro de bem imóvel, adquirido pelo indiciado com os proventos da infração penal:
ResolverNCE e FUJB (UFRJ)· PC RJ· 2001
Não podem ser objeto da apreensão de que trata o artigo 240 do Código de Processo Penal:
Resolver
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