Questões de Direito Processual Penal · DEPSEC UNIFAP
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasDEPSEC UNIFAP 2006
PC AP
Questão de Direito Processual Penal
I – Bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens para a decretação do seqüestro. II – O exame de insanidade mental não poderá ser ordenado na fase de inquérito. III – Todas as provas que não contrariem o ordenamento jurídico podem ser produzidas no processo penal, salvo as que disserem respeito ao estado das pessoas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.