Questão de Direito Processual Penal

determinada sociedade comercial e seu sócio-gerente, pelo transporte de 6.000 m3 de madeiras em tora, das espécies maçaranduba e faveira, sem cobertura da autorização para transporte de produto florestal (ATPF), ou seja, sem a devida autorização de autarquia federal. Nessa situação, de acordo com entendimento do STF, caberá à justiça federal a competência para processar e julgar futura ação penal por crime ambiental. Com referência a medidas assecuratórias e provas no processo penal, em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Instaurou-se inquérito policial para apurar a prática de peculato por parte de servidor público que se apropriou, em proveito próprio, da importância de R$ 30.000,00 que estava em sua posse em razão da função que exercia. Os valores, em espécie, foram guardados em sua residência. Nessa situação, o juiz, mediante representação de autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro da quantia apropriada.