Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasOFFICIUM 2004
TJ RS
Questão de Direito Processual Penal
Referentemente ao depósito de bens apreendidos, considere as assertivas abaixo. I - Nas comarcas onde os serviços de distribuição e contadoria são exercidos por servidores distintos, compete ao contador a guarda das coisas apreendidas nos feitos de natureza criminal. II - Armas de fogo apreendidas ou confiscadas que não tenham sido reclamadas pelos legítimos proprietários, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconheceu inexistir qualquer infração penal quanto ao registro, porte ou utilização das mesmas, serão recolhidas à unidade militar determinada por norma legal ou regimental. III - Os valores apreendidos deverão ser recolhidos pelo distribuidor a estabelecimento bancário oficial ou, em sua falta, a particular idôneo, compromissado o gerente como depositário. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


