Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens que se seguem, a respeito da execução. Na execução, quando o oficial de justiça não localiza o devedor, somente pode proceder ao arresto com expressa autorização judicial.
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