Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Direito Processual Penal
No referente a provas, julgue os itens que se seguem. 101 Se o executado não pagar nem indicar bens à penhora, o credor São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, não pode indicá-los e o processo deve ser suspenso pelo prazo de até 90 dias. 102 A arrematação é ato processual que precede a penhora. 103 É impenhorável o montante recebido em razão de seguro de vida pelo beneficiário. 104 É impenhorável a residência familiar do devedor que não possui outro bem imóvel residencial. 105 O devedor pode pagar a dívida, ensejando a extinção da execução, ainda que já esteja marcado o dia da praça.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.