Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)

Selecon· Pref Nova Mutum· 2024

Para garantia do direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, o Artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90 determina que os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças n…

IVIN· Pref Canto do Buriti· 2023

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – “É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a det…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Jaguariaíva· 2023

O Marco Legal da Primeira Infância determina, entre outras coisas, que as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança sejam elaboradas e executadas de forma a: I. Respeitar sua individualidade e s…

Avança SP· Pref SL da Serra· 2023

A Lei nº 13.257/2016 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvo…

IDECAN· TJ PI· 2022

Entre os acréscimos incorporados ao Estatuto da Criança edo Adolescente - ECA pelo Marco Legal da Primeira Infância, está o conteúdo do artigo 5°., que menciona a assistência social como área que deve atuar prioritariam…

Avança SP· Pref Louveira· 2022

A Lei 13257/2016 aponta que a participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade d…

Cebraspe· SEE PE· 2022

Os profissionais com atribuições relacionadas ao cuidado contínuo de crianças na primeira infância devem ser capacitados para a identificação de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

FEPESE· Pref B Camboriú· 2021

A Lei no 13.257, de 8 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Para os efeitos desta lei considera-se a primeira infância como:

Cebraspe· MPE AP· 2021

Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros

Cebraspe· CONSELHO TUTELAR DF· 2019

Em razão de ter manifestado interesse em entregar seu filho à adoção, Ana terá direito a assistência psicológica somente no período pré-natal, devendo a assistência psicológica pós-natal ser garantida à pessoa que adota…

Cebraspe· TJ AM· 2019

Alexandre poderá ser dispensado de seu serviço, sem prejuízo do salário, por até três dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de Fábia.

Cebraspe· SEJUS DF· 2019

Ana terá direito a um acompanhante de sua preferência durante o pré-natal e o pós-parto imediato, mas não durante o parto.

IBADE· FUNDAC PB· 2019

Segundo o ECA, incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho na primeira infância, que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assis…

Fundatec· Pref Congonhinhas· 2019

A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, traz em seu Art. 13, § 2o, que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência…

FAUEL· Pref Ibiporã· 2019

Por meio da Lei nº 13.257 de 2016 – Lei da Primeira Infância, o ECA passou por muitas atualizações, priorizando os primeiros anos de vida do desenvolvimento infantil. A primeira infância é compreendida:

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2018

Nos primeiros dezoito meses de vida, é obrigatória a aplicação, a todas as crianças, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da cri…

CONSESP· Pref General Salgado· 2018

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário:

Cebraspe· HU Brasil· 2018

Resultados de pesquisas sobre o desenvolvimento integral da primeira infância demonstram que o período mais crítico da vida da criança corresponde aos primeiros mil dias de vida.

Legalle· Pref N Esper. do Sul· 2015

A Lei Estadual nº 12.544/2006, que institui o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, tem por finalidade:

Cebraspe· MPE RO· 2008

Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opção incorreta.