Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialMarco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)Cebraspe 2021
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Questão de Legislação Penal Especial
Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.