Questão de Legislação Penal Especial

Entre os acréscimos incorporados ao Estatuto da Criança edo Adolescente - ECA pelo Marco Legal da Primeira Infância, está o conteúdo do artigo 5°., que menciona a assistência social como área que deve atuar prioritariamente em prol da primeira infância, "constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar ecomunitária, aassistência social àfamília da criança, acultura, o brincareolazer, oespaço eo meio érnbiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, aprevenção de acidentes ea adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica" (art. 5°., Lei 13.257/16). Alinhadas a essa perspectiva, as intervenções realizadas nos serviços socioassistenciais reconhecem as atribuições das familias em relação às crianças eoferecem apoio eorientação técnica para que desafios em relação ao desempenho dessas atribuições sejam superados. Do exposto, considere as seguintes afirmativas: 1. Converge com essa perspectiva a Resolução do Cnas 145/2004, que aprova o texto da Politica Nacional de Assistência Social e elenca como um dos eixos estruturantes do Suas aterritorialízação, que evidencia ofoco das ofertas da política de assistência na proteção àfamília. li. Os serviços socioassistencials, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de O a6 anos, visam contribuir com ofortalecimento da capacidade protetiva das famílias, prevenindo a ocorrência e o agravamento de violações de direitos entre os seus membros. Ili. No contexto da primeira infância, para além da garantia da sobrevivência da criança, a ação que a família e o Estado devem promover em direção ao seu desenvolvimento é o cuidado. IV. No Suas, diferentes arranjos entre as pessoas são reconhecidos como família, o que legitima as vinculações por laços consanguineos, afetivos ou solidários. Assim, adespeito da variedade dos modelos de famílias, as crianças que as integram dependem do seu apoio e cuidado para que sobrevivam e se desenvolvam integralmente. Assinale