Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalOutros temasFGV

Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza

Questão de Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir. I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação. II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções. III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade. Está correto o que se afirma em

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.