Question

João, policial militar de folga, praticou, em 15 de março de 2024, um crime cuja pena prevista em lei era de reclusão de 4 a 10 anos. Antes do recebimento da denúncia, entrou em vigor nova lei que reduziu a pena para reclusão de 2 a 6 anos, mantendo inalterados os demais elementos do tipo penal. Durante a tramitação da ação penal, uma terceira lei restabeleceu a pena anterior, fixando novamente a sanção em reclusão de 4 a 10 anos. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Deve ser aplicada a segunda lei, por ser mais benéfica ao réu, retroagindo para alcançar fatos anteriores, ainda que posteriormente revogada.

Answer

A) Deve ser aplicada a terceira lei, pois ela estava em vigor na data da sentença, prevalecendo o princípio segundo o qual a lei do momento rege o ato.

Answer

B) Deve ser aplicada a primeira lei, pois era a vigente na data da prática da infração penal, sendo vedada qualquer retroatividade da lei penal.

Answer

D) Deve ser aplicada a terceira lei, pois a revogação da lei intermediária impede a incidência de seus efeitos sobre processos em andamento.

Answer

E) Deve ser aplicada a combinação entre a primeira e a segunda lei, utilizando-se a pena mínima da segunda e a pena máxima da primeira, em observância ao princípio da individualização da pena.

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