Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Questão de Direito Penal
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue os seguintes itens. A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.