Question

Em 02 de janeiro de 2024, quando vigorava a Lei “A”, que previa pena de 2 a 6 anos de reclusão para o crime de descaminho, foi promulgada a Lei “B” que vigorou durante o período de Estado de Sítio decretado em razão de grave comoção nacional. A Lei “B” aumentou a pena do referido delito para 4 a 10 anos de reclusão. Em 15 de fevereiro de 2024, ainda sob a égide da Lei “B” e do Estado de Sítio, Mário praticou o crime de descaminho. Em 20 de maio de 2024, cessou o Estado de Sítio, contudo, em 10 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei “C”, que alterou a denominação da conduta praticada por Mário. Mário vem a ser processado e julgado criminalmente durante a vigência da Lei “C”. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Mário responderá pela pena prevista na Lei “B”, que, validamente, continua regendo os fatos praticados durante sua vigência.

Answer

A) Aplica-se a Mário a pena prevista na Lei “C”, pois deve prevalecer a lei vigente ao tempo do julgamento.

Answer

B) Mário deverá ser beneficiado pela Lei “C” com a extinção da punibilidade, uma vez que a alteração provocada retroage para beneficiar o réu.

Answer

D) Mário responderá com base na Lei “A” por força do princípio da continuidade da lei penal, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da conduta.

Answer

E) Mário não poderá ser processado criminalmente, pois a Lei “B” é considerada uma lei intermitente, o que justifica a extinção da punibilidade dos fatos anteriores.

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