Questão de Direito Penal

Considere as assertivas a seguir: I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão. III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. IV. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança. Considerando as assertivas acima e o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.