Question

Caso, em 1º de dezembro de 2026, entrasse em vigor uma nova lei penal alterando as disposições contidas na Parte Geral do Código Penal (art. 14, parágrafo único; art. 15; art. 16; art. 21; e art. 26, parágrafo único), das normas introduzidas pelo novo diploma, aos crimes cometidos até 30 de novembro de 2026 NÃO se aplicaria o

Accepted Answer

E) Art. 26, parágrafo único: "A pena pode ser reduzida de um sexto a um terço se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

Answer

A) Art. 14, parágrafo único: "Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade a dois terços."

Answer

B) Art. 15: "É isento de pena o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza."

Answer

C) Art. 16: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de metade até dois terços."

Answer

D) Art. 21: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de até dois terços."

Lei seca citada

Mais questões de Lei penal no tempo