Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Questão de Direito Penal
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue os seguintes itens. Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.