Nos termos do Código Penal, a lei penal… (FADESP 2026)

Direito PenalLei penal no tempoFADESP 2026

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Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária

Aaplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.Bnão se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.Caplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.Ddeixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.Esubmete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.

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