Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal

Legalle· Pref Mato Leitao· 2026

Enquanto o Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores na Câmara Municipal, tem-se que o Poder Executivo e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários. Nesse sentido, observando o que apresenta a Lei Orgânica,…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município estabelecem limites e consequências jurídicas específicas. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa…

Legalle· Pref Arroio Grande· 2026

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do PreÍeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto em…

Legalle· Pref Quevedos· 2026

Sabe-se, com base na Lei Orgânica, que o Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado sem autorização da Câmara Municipal, salvo por período inferior a quinze dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de…

Legalle· Pref Quevedos· 2026

Para alem de sancionar, promulgar e f azer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Muni…

Legalle· Pref Mato Leitao· 2026

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, conforme a…

Legalle· Pref Cerro Grande· 2026

A Lei Orgânica cita que se extingue o mandato do Prefeito e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores: I. Por renúncia escrita. II. Por sentenÇa judicial transitada em julgado Acerca das asserti…

Legalle· Pref S Vendelino· 2026

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que sempre que o Prefeito manifestar o proposito de, pessoalmente, apresentar seu relatorio anual sobre a sua no ou gestão exercício anterior expor assuntos de público perante a…

Legalle· Pref Dom Feliciano· 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão de férras anuais de 30 (trinta) dias, assegurada a percepção dos subsídios integrais acrescidos de um quinto (lj_pat!d, no últ…

Legalle· Pref Unistalda· 2026

Vagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para preenchimento dos cargos vagos, no prazo de _ dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos. Pree…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

As condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente estabelecem requisitos pessoais mínimos. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim – MA sobre essas…

AMEOSC· Pref Itapiranga (SC)· 2026

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas dis…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

Os Secretários Municipais ou titulares de órgãos equivalentes, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, são providos nos correspondentes cargos em comissão criados por lei, a qual fixa o respectivo padrão de vencimen…

Legalle· Pref Forquetinha· 2026

Tem-se que representar o Município em juízo e fora dele é uma das competências privativas do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Expedir decretos e…

Legalle· Pref Arroio Grande· 2026

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto em…

Legalle· Pref Toropi· 2026

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam competências que NÃO são consideradas como sendo privativas do Prefeito? I. Enviar o à Câmara Municipal Plano Plurianual, as Diretrizes o Orçamentárias e…

AMEOSC· Pref Mondaí· 2025

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:

Fênix Instituto· Pref Passos Maia· 2025

É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a:

Fênix Instituto· Pref Agrolândia· 2025

Será declarada vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando, EXCETO:

FAU UNICENTRO· Pref Céu Azul· 2025

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações políticoadministrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: I - Descumprir o Plano Plu…