Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalFênix Instituto 2025
Pref Passos Maia
Questão de Direito Constitucional
As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.