Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam competências que NÃO são consideradas como sendo privativas do Prefeito? I. Enviar o à Câmara Municipal Plano Plurianual, as Diretrizes o Orçamentárias e Orçamento Anual do Município; II. a e o Dispor sobre organização funcionamento da Admínistração Pública Municipal; III. Decretar estado de emergência ou calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.