Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para AUXILIAR DE ENSINO - 1 regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). (__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. (__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado. (__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar. (__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: