Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações políticoadministrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: I - Descumprir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. II - Afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal. III - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.