Questões AMEOSC
Direito Constitucional
223 questões de provas da AMEOSC, com gabarito definitivo.
Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Itapiranga (SC)
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas dis…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Mondaí
A Constituição disciplina a educação mediante normas que tratam de finalidades, princípios do ensino e deveres específicos do Estado, de modo que conceitos juridicamente próximos ocupam posições distintas na estrutura c…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Paraíso (SC)
O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e racionalização das despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio entre a valorização do servidor público e a observância dos p…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Mondaí
A Constituição Federal estabelece hipóteses taxativas de acumulação remunerada de cargos públicos, condicionadas à compatibilidade de horários. Assinale a alternativa correta.
ResolverDireito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref Itapiranga (SC)
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 5º, estabelece normas importantes sobre os direitos do município relacionados ao uso de seus recursos naturais. Esses recursos podem gerar benefícios econômicos e contribuir…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Paraíso (SC)
Segundo o que estabelece a Constituição Federal, ao tratar da educação como direito fundamental e dever social, é correto afirmar que a educação é:
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref S M do Oeste
A Constituição Federal estabelece princípios, objetivos e responsabilidades relacionados ao direito à educação, definindo competências do Estado, da família e da sociedade na promoção do desenvolvimento da pessoa, da ci…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Anchieta (SC)
Na Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC são determinados os princípios fundamentais da estrutura administrativa do Município, objetivando o bem de todos, em sua jurisdição, independentemente de raça, cor, sexo, idad…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref São José Cedro
A Lei Orgânica é a norma que organiza o funcionamento do município e estabelece princípios que devem orientar a atuação do poder público local. O Artigo 1º da Lei 7 Orgânica de São José do Cedro/SC afirma que o municípi…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Tunápolis
Os itens abaixo estão descritos no artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Tunápolis (SC): I.Organizar administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual; II.Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes…
ResolverDireito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref Tunápolis
A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC estabelece princípios e vedações que orientam a atuação do poder público municipal, especialmente em relação à garantia da igualdade, da legalidade e da liberdade religiosa. E…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Mondaí
A organização remuneratória dos servidores municipais deve observar critérios jurídicos que conciliem tratamento isonômico e particularidades relacionadas à situação funcional de cada agente público. Considerando o disp…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Mondaí
Moradores de uma região afetada por mudanças no transporte coletivo organizaram associação, produziram levantamento sobre os deslocamentos cotidianos, apresentaram suas demandas em audiência pública e posteriormente par…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Anchieta (SC)
A participação dos cidadãos nas decisões públicas pode ocorrer de diferentes formas, contribuindo para o funcionamento das instituições democráticas. Assim, a Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC prevê mecanismos qu…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Mondaí
A Lei Complementar nº 018, de 28/11/2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mondaí (SC), em seu artigo 1º, afirma que: "A Administração Pública do Município de Mondaí, bem como as aç…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Mondaí
A Constituição Federal estabelece princípios aplicáveis ao ensino e define a educação como direito cuja efetivação envolve responsabilidades públicas e familiares. A interpretação desses dispositivos exige distinguir o…
ResolverDireito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· Pref Itapiranga (SC)
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões do município. Essas normas definem critérios…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Paraíso (SC)
A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade responsável pela fiscalização dentro de cada Poder atuam de modo articulado, sob competências que a própria Carta r…
ResolverDireito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref Tunápolis
A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC estabelece princípios e vedações que orientam a atuação do poder público municipal, especialmente em relação à garantia da igualdade, da legalidade e da liberdade religiosa. E…
ResolverDireito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Mondaí
O processo legislativo constitucional brasileiro estrutura-se em fases sucessivas e espécies normativas expressamente previstas no texto da Constituição da República, estabelecendo requisitos formais rigorosos especialm…
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