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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026

Pref Mato Leitao

Questão de Direito Constitucional

Enquanto o Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores na Câmara Municipal, tem-se que o Poder Executivo e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários. Nesse sentido, observando o que apresenta a Lei Orgânica, analise o que traz as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.