Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026
Pref Mato Leitao
Questão de Direito Constitucional
Acerca das partes, pode-se aÍirmar que: (A) Assim como a parte tem-se que 1a está correta, a 2a parte também está. (B) Enquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2a parte não está. (C) Assim como a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2a parte também está. (D) Enquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2" parte não está.
Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Obstar a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquerito ou perícia oficial;II. Assumir obrigaçóes que envolvam despesas públicas, mesmo havendo suficiente recurso orçamentário, na forma da Constituição Federal; III. Omitirse ou negligenciar na defesa de bens, rendas direitos ou interesses do Município, sujeitos à Administração Municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.