Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

URI· Pref Entre-Ijuís· 2023

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís trata das competências do Município, no exercício de sua autonomia administrativa. Dentre as competências arroladas abaixo, assinale com V as verdadeiras e com F a…

Selecon· Pref Nova Mutum· 2023

À luz da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, dentre outras atribuições, ao dispor sobre matéria que envolva a organização, a administração e a execução dos serviços locais, o Município detém competência:

INSTITUTO MAIS· Pref Santos· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, acerca da organização político-administrativa do município, é correto afirmar que qualquer alteração territorial só poderá ser feita na forma da lei complementar esta…

IBAM· Pref Franca· 2023

A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência legislativa de cada ente da Federação. Em relação ao Município, foi atribuída a competência para legislar:

Selecon· Pref Pri do Leste· 2023

À luz da atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, a competência para resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal diz res…

Fundatec· Pref Bom Retiro Sul· 2023

Conforme disposto na Lei Orgânica, em relação ao que compete ao Município no exercício de sua autonomia, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Executar obras de abertura, pavime…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Xavier/RS Concurso Público N°· 2023

Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete ao município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

MS (SARMENTO)· Pref Pontalina· 2023

Constituem objetivos fundamentais do Município de Pontalina dentro de suas atribuições e competências, exceto:

FURB· Pref Dr Pedrinho· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local…

Fundatec· CM Sapucaia do Sul· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, são símbolos municipais:

Unifil· Pref Tamarana· 2023

Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, dependerão…

CPCON· Pref Dona Inês· 2023

Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao…

Selecon· PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – MT· 2023

A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde - MT, ao prever a manutenção da integridade territorial do respectivo Município, também dispõe sobre a possibilidade de alteração do respectivo território na forma da le…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Três Cachoeiras· 2023

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo: I. Compete ao Município, além de sua integração ao Sistema Único de Saúde, controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal/RS Concurso Público Nº· 2023

Segundo a Lei Orgânica de Balneário Pinhal, o Município a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como daq…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

A Lei Orgânica do município de Alexânia define plebiscito ou referendo como consultas dirigidas à Câmara Municipal para que ela delibere sobre assuntos de notável importância, de cunho legislativo ou judiciário.

MS (SARMENTO)· Pref Pontalina· 2023

A Lei Orgânica Municipal define as competências do Município. Assinale a alternativa que corresponda a uma destas competências do Município de Pontalina, (GO).

OBJETIVA CONCURSOS· CM Cerro Negro· 2023

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao Município, entre outras atribuições, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequên…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

É vedado ao município de Alexânia efetuar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de transcorridos noventa dias a partir da data de publicação da lei que os instituiu ou promoveu seu aumento.

Unifil· Pref Guaíra (PR)· 2023

De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município suplementar a legislação federal e estadual, visando o exercício de sua autonomia e a consecução do interesse local, especialmente sobre: I. sistema municipal…