Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Instituto ACCESS· Pref Apiaí· 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de…

Consulplan· Pref Pitangueiras SP· 2024

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre a competência dos Municípios para legislar, analise as afirmativas a seguir. I. É inconstitu…

Instituto AOCP· Pref Uberaba· 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, são objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no Art. 166 da Constituição do Estado:

FAFIPA· Pref Itapoá· 2024

Tendo em vista a Lei Orgânica de Itapoá, considere as assertivas a seguir acerca da competência do Município. I. Dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços municipais. II. Dispor sobre a administr…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Jaguariaíva· 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são objetivos fundamentais do município, EXCETO:

Consulplan· Pref C Goytacazes· 2024

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei…

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2024

Segundo a Lei Orgânica Municipal, está inserido dentre os objetivos fundamentais do Município de Bauru:

OBJETIVA CONCURSOS· CM Horizontina· 2024

Baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022, a Ouvidoria do Poder Legislativo é o órgão da Câmara Municipal responsável por: I. Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. II. Promover…

Avança SP· CM Osasco· 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, quais são considerados os Poderes do Município, que atuam de forma independente e harmônica entre si:

Selecon· Pref Água Boa· 2024

O município de Água Boa tem o seu desenvolvimento fundado na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, entre diversos outros valores e princípios. Nos termos de sua Lei Orgânica, é um fundamento…

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

Tomando como parâmetro o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, complete o enunciado a seguir: São poderes do Município, e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Consulplan· CM Itajubá· 2024

A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de resp…

URI· Pref Entre-Ijuís· 2023

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís trata das competências do Município, no exercício de sua autonomia administrativa. Dentre as competências arroladas abaixo, assinale com V as verdadeiras e com F a…

Selecon· Pref Nova Mutum· 2023

À luz da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, dentre outras atribuições, ao dispor sobre matéria que envolva a organização, a administração e a execução dos serviços locais, o Município detém competência:

INSTITUTO MAIS· Pref Santos· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, acerca da organização político-administrativa do município, é correto afirmar que qualquer alteração territorial só poderá ser feita na forma da lei complementar esta…

IBAM· Pref Franca· 2023

A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência legislativa de cada ente da Federação. Em relação ao Município, foi atribuída a competência para legislar:

Selecon· Pref Pri do Leste· 2023

À luz da atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, a competência para resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal diz res…

Fundatec· Pref Bom Retiro Sul· 2023

Conforme disposto na Lei Orgânica, em relação ao que compete ao Município no exercício de sua autonomia, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Executar obras de abertura, pavime…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Xavier/RS Concurso Público N°· 2023

Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete ao município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

FURB· Pref Dr Pedrinho· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local…