Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioINSTITUTO MAIS 2023
Pref Santos
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, acerca da organização político-administrativa do município, é correto afirmar que qualquer alteração territorial só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente
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