Questões de Direito Constitucional · CPCON
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioCPCON 2023
Pref Dona Inês
Questão de Direito Constitucional
PÁGINA 14
Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao nome dado a essa legislação municipal, prevista na Constituição Federal (CF/88).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.