Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Três Cachoeiras
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo: I. Compete ao Município, além de sua integração ao Sistema Único de Saúde, controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente. II. É permitido ao Município a destinação de recursos públicos sob a forma de auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.