Questões de Direito Constitucional · Ibest
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Constitucional
3
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue os itens de 46 a 53. É vedado ao município de Alexânia efetuar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de transcorridos noventa dias a partir da data de publicação da lei que os instituiu ou promoveu seu aumento.
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