Questões de Direito Constitucional · IBAM
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioIBAM 2023
Pref Franca
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência legislativa de cada ente da Federação. Em relação ao Município, foi atribuída a competência para legislar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.