Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioSelecon 2023
Pref Pri do Leste
Questão de Direito Constitucional
À luz da atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, a competência para resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal diz respeito à(o)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.