Questões de Direito Constitucional · URI

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioURI 2023

Pref Entre-Ijuís

Questão de Direito Constitucional

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís trata das competências do Município, no exercício de sua autonomia administrativa. Dentre as competências arroladas abaixo, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas e, no final, marque a letra que corresponde à sequência correta. ( )Legislar sobre assuntos de interesse local. ( )Organizar-se administrativamente com base na legislação de outros municípios de igual porte. ( )Organizar os quadros e estabelecer o Regime Jurídico de seus Servidores. ( )Legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso particular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.