Questão de Direito Constitucional

Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas. II. É vedado ao município legislar assunto de interesse local. III. É competência privativa do Município de Tamarana, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. IV. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.