Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município suplementar a legislação federal e estadual, visando o exercício de sua autonomia e a consecução do interesse local, especialmente sobre: I. sistema municipal de justiça. II. licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, indireta e fundacional. III. defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo. IV. combate a todas as formas de poluição ambiental. V. uso e armazenamento de agrotóxicos. VI. defesa do consumidor. VII. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico turístico e paisagístico. VIII. previdência privada.