Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Cebraspe· MPGO SERVIDOR· 2024

Para os fins da LGPD, o consentimento do titular dos dados para o tratamento destes não será válido se for equívoco.

Consulplan· Pref Espera Feliz· 2024

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disciplina que a atividade de tratamento de dados pessoais deverá considerar o princípio da:

Quadrix· CRP (AL)· 2024

A LGPD criou a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), que tem o conselho diretor como seu órgão máximo de direção.

Cebraspe· SEPLAG CE· 2024

A disposição sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade é de responsabilidade do custodiante, não devendo a autoridade nacional dispor a esse respeito.

Quadrix· CRC RR· 2024

A autoridade nacional poderá dispor sobre técnicas e padrões utilizados em processos de anonimização e poderá, também, realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pesso…

Quadrix· CRF BA· 2024

A LGPD, ao citar expressamente como fundamento a liberdade de expressão, já demonstra, prima facie, sua intenção de garantir a conciliação do almejado equilíbrio de preceitos legais.

FGV· Concurso Público para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV· 2024

Uma agência governamental, que gerencia dados pessoais, precisa se adequar à lei no 13.709/2018, no que tange ao tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular. Nesse caso, um sistem…

FURB· Pref Bombinhas· 2024

Acerca do registro das obras intelectuais, nos termos da Lei n.º 9.610/98, é correto afirmar que:

Quadrix· CRESS (AM)· 2024

Consideram‑se dados pessoais sensíveis apenas aqueles referentes a informações genéticas ou biométricas das pessoas físicas.

IBFC· Pref Manaus· 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição legal de órgão de pesquisa:

Vunesp· EsFCEx· 2024

Desde a edição da Lei no 13.709/2018 – que trata da LGPD, as empresas de direito privado tiveram que se adequar seus controles para mitigar riscos de divulgação de informações privadas. Nesse caso, assinale a alternativ…

Quadrix· CFO· 2024

Com o avanço das novas tecnologias, a prática odontológica tem se transformado. Em particular, o uso de softwares e aplicativos de gerenciamento de pacientes em consultórios e clínicas odontológicas tem se tornado cada…

Avança SP· Pref Caçapava SP· 2024

A garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento representa a definição de qual princípio que deve ser…

Fundatec· CM Cachoeirinha· 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) visa proteger dados pessoais e, principalmente, dados considerados sensíveis. O uso compartilhado de dados está previsto nessa Lei, e a recomendação é de que,…

FGV· MinC· 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um importante marco relacionado na proteção dos dados pessoais no Brasil, inclusive em consonância com práticas internacionais relativas à privacidade e segurança.…

FGV· TJ RR· 2024

Um sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e dados bancários para depósito dos benefícios. Durante uma auditoria, o…

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFOPA· 2024

Observe a figura seguinte. LGPD – Tratamento de Dados. Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-de-dados/. Acesso em: 15 de jan.2025. A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados…

Instituto AOCP· MPE PR· 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13,709/2018), assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

Cebraspe· ANATEL· 2024

É garantido aos usuários de Internet o direito de não fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, incluindo-se registros de conexão, garantia que somente pode ser excepcionada mediante consentimento livre, expresso…

FGV· MACAEPREV· 2024

João pretende escrever um artigo científico que demanda a utilização de dados sensíveis de terceiras pessoas. Dessa forma, para evitar problemas futuros, ele consultou a legislação que versa sobre o tratamento de dados…