Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Instituto AOCP 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13,709/2018), assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.