Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe

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ANATEL

Questão de Engenharia e Arquitetura

A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É garantido aos usuários de Internet o direito de não fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, incluindo-se registros de conexão, garantia que somente pode ser excepcionada mediante consentimento livre, expresso e informado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.