Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Quadrix 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes. A autoridade nacional poderá dispor sobre técnicas e padrões utilizados em processos de anonimização e poderá, também, realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.