Questão de Legislação Penal Especial

Um sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e dados bancários para depósito dos benefícios. Durante uma auditoria, o auditor descobriu que: 1. O sistema não informa aos usuários como seus dados serão utilizados. 2. Não há procedimentos estabelecidos para que os beneficiários solicitem a remoção de seus dados. 3. Não existe a opção de correção de certos dados fornecidos pelo usuário. Considerando os direitos do titular de dados pessoais previstos na LGPD, podemos dizer que, entre os direitos violados, encontra-se o direito de