Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Cebraspe 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
(LEIS, DECRETOS E DEMAIS NORMATIVAS DISPONIBILIZADAS NA INTERNET)
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir. A disposição sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade é de responsabilidade do custodiante, não devendo a autoridade nacional dispor a esse respeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.