Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Fundatec· Prefeitura Municipal de Londrina/PR Concursos Públicos· 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com ba…

Fundatec· Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE/SC Concurso Público N°· 2024

Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação. II. Zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, o…

Avança SP· Pref Caçapava SP· 2024

A multa simples aplicada aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados será de até:

Quadrix· CRF BA· 2024

A quantidade de dados disponíveis e a qualidade de seu tratamento por meio de sistemas informatizados altamente capazes transformaram dados pessoais em verdadeiras commodities.

Cebraspe· ANTT· 2024

A transferência internacional de dados pessoais é permitida a países ou organismos internacionais que tenham legislação equivalente à LGPD.

Legalle· UNIR· 2024

De acordo com a Lei n.o 13.70912018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são estabelecidos vários conceitos e diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, entre eles, o de anonimi…

Cebraspe· INPI· 2024

É permitido o tratamento de dados pessoais durante estudos realizados por órgãos de pesquisas, sendo obrigatória a anonimização desses dados.

Fundatec· SIMAE SC· 2024

Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação. II. Zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, o…

Quadrix· CRESS (AM)· 2024

Quando o tratamento fundamentar‑se no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

Vunesp· Pref SBC· 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei no 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, tratando…

Cebraspe· ApexBrasil· 2024

Assinale a opção que corresponde ao órgão máximo, na composição da Agência Nacional de Proteção de Dados, cujos membros são escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevad…

Cebraspe· ApexBrasil· 2024

Com base nos princípios da LGPD, julgue os itens a seguir. I Finalidade é a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior…

UFU· UFU Concurso TAE 171/· 2024

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em decorrência de infração às normas previstas nessa lei, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas, aplicáveis pela…

Cebraspe· TJ PE· 2024

Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados na atividade registral segundo o CNSNR/PE, assinale a opção correta.

Cebraspe· ANTT· 2024

Conforme a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titula…

FGV· CM Fortaleza· 2024

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, instituiu o Marco Civil da internet. Sobre os princípios que regem a referida normativa, assinale a alternativa correta.

FCC· TRT 7· 2024

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros, o seguinte princípio:

Quadrix· CRP (SC)· 2024

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião constitui um dos fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.

Quadrix· CRMV AL· 2024

O controlador e o operador são necessariamente pessoas físicas, e ambos são incumbidos de decidir sobre o tratamento de dados, de acordo com a LGPD.

Quadrix· CRM MG· 2023

Assinale a alternativa que apresenta um dado pessoal sensível.