Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

IF-MS· IF-MS· 2016

A Lei n. 12.527/11, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto na Constituição Federal de 1988, estabe…

Vunesp· TJM-SP· 2016

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administra…

PR-4 UFRJ· UFRJ· 2016

“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica,…

Instituto Excelência· CM Terra Boa· 2016

Referente a Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações o previsto no inciso XXXIII do art. 5 , no inciso II do o o § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da o Constituição Federal; altera a…

INSTITUTO BRASIL· IF MS· 2016

Para os efeitos da Lei 12.527/11, que regula o acesso à informação, relacione as colunas adequadamente e assinale a alternativa correspondente. 1- Informação 11- Documento Ili- Disponibilidade IV- Autenticidade V- Prima…

INSTITUTO BRASIL· IF MS· 2016

Para os efeitos da Lei 12.527/11, que regula o acesso à informação, relacione as colunas adequadamente e assinale a alternativa correspondente. 1- Informação 11- Documento Ili- Disponibilidade IV- Autenticidade V- Prima…

FCC· PGE MT· 2016

De acordo com a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma vez informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparec…

FCC· CNMP· 2015

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,

FUNRIO· UFRB· 2015

Com o advento da tecnologia da informação e a ampla disseminação do conhecimento pela internet, fez-se necessário criar mecanismos de controle ao acesso e a divulgação das informações dos órgãos e entidades públicas, de…

BIO-RIO· IF RJ· 2015

Avalie se, de acordo com a Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informação, propiciando ampl…

Vunesp· TJ-SP· 2015

Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011, promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas

COMPERVE· UFRN· 2015

A Lei n° 10.994, de 14 dezembro de 2004, regulamenta o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, objetivando assegurar o registro e a guarda da produção intelectual nacional, além de possibilitar o controle…

FCC· DPE RR· 2015

De acordo com a Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011,

FCC· TCM-GO· 2015

A Lei Federal n 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos…

FGV· Pref Recife· 2014

De acordo com a Lei de Acesso à Informação do Município do Recife, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) As informações que coloquem em risco a vida, a segurança ou a saúde da população são passí…

Vunesp· UFTM· 2013

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da adm…

FUMARC· TJM MG· 2013

18 Com base na Lei n. 12.527, sancionada pela presidência da República em 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, relacione os termos da coluna 1 a seus respectivos conceitos na coluna 2: Unidade…

Vunesp· PC SP· 2013

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

Fundep· IPSEMG· 2013

O prazo máximo de restrição de acesso de informação classificada como ultrasecreta nos termos da lei que regula o direito constitucional de acesso à informação é de

Cebraspe· SERPRO· 2013

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de quinze anos.