De acordo com o disposto, expressamente… (Vunesp 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Vunesp 2013

PC SP

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

Apoderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.Bpoderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.Cdeverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.Ddeverá requerer judicialmente a restituição da informação.Epoderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.